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"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação da CMPC - Celulose Riograndense Ltda., capeamento asfáltico na Rua Cláudio Pacheco e pavimentação na Rua Cel. Evaristo Lopes, ambas no Bairro Parque das Laranjeiras" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões, 27 de Março de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 27/03/2014 ás 17:50:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce67167922df1724ddc15e7fe809d03a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1153. |
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