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"Dá denominação a via pública que serve de acesso a hidroviária de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 11 de Setembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 11/09/2014 ás 15:50:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 81b668fbbd9a15bfb3b2e52279e55d12.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11497. |
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