Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, amparado no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

* Qual a possibilidade de que sejam colocados, ainda neste ano, bancos de inclusão (conforme imagem anexa) nas áreas de lazer, convivência e praças públicas do Município?

* Caso não seja possível neste período, existe a viabilidade de que ao menos realizado um estudo técnico para a colocação dos mesmos nas áreas de lazer da cidade?

Justificativa:

A acessibilidade é um direito de todos, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu quinto artigo.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Quando pensamos no direito de ir e vir de uma pessoa, temos que pensar em mobilidade e é preciso que ela tenha por princípio o ser humano em sua singularidade bio, psico, social, econômica e que também promova sua autonomia, possibilitando que o movimento, além de ser uma escolha, possa ser realizado sem interrupções, sem barreiras, que seja de livre acesso a toda e qualquer pessoa.

E nesse sentido que o desafio de uma cidade é trabalhar incansavelmente para que esse direito seja garantido, para que as pessoas possam circular nos locais públicos e privados com dignidade, mantendo a mobilidade que cada habitante requer.

Ou seja, essa iniciativa junto as Praças públicas de nossa cidade serão de suma importância para melhorias nas questões de acessibilidade dos cadeirantes do Município.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
07/04/2022 14:59:00