Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que informe o que segue:

Informações referente ao FUMDICA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente:

1. Qual o saldo atual do fundo?
2. Foi lançado um edital de chamamento público para entidades apresentarem seus projetos?
3. Quais as entidades cadastradas no COMDICA aptas para receber recursos do fundo?
4. Quais os projetos contemplados?
5. Qual o cronograma de aplicação dos recursos?
6. Qual o prazo para aplicação destes recursos?

Justificativa

Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim. Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente com monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260.

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
07/04/2022 11:16:45