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"Acrescenta Artigo 44-A, Parágrafos 1.º e 2.º no Título III, Capítulo II da Lei n.º 1.027/1990 - Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa, do substitutivo do projeto em epigrafe. Sala das Comissões, 10 de Setembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 10/09/2014 ás 15:17:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b441b184b07146bcd20298151025d307.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11460. |
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