|
| |||||||||
"Acrescenta o Inciso VI ao Artigo 106 da Lei 2586, de 20 de abril de 2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões, 10 de Setembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 10/09/2014 ás 14:53:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1c90ce9c89b06fd00612bf6c6c63eb78.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11454. |
