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"Moção de Apoio em favor do Projeto de Lei Federal n˚ 3723/2019 em tramitação no Senado Federal ." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 06 de Abril de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305206/04/2022 15:12:42 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/04/2022 15:17:02 ROSALVO DUARTE:3844971408706/04/2022 15:18:22 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 06/04/2022 ás 14:56:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 442304d7b60706a5807e1383bc8d2fe8.
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