Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

    A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:  conforme a Lei Nº 3.551/2017, que determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário, questiono:

   1) Quais são os estabelecimentos no nosso município, que já foram notificados e quantos possuem a placa de prioridade aos mesmos? Solicito cópia.

Justificativa:

     É preciso respeitar o atendimento prioritário a pessoas com deficiência nesses lugares, o que inclui os autistas.

     A prioridade significa ter um tratamento diferenciado e imediato. O não cumprimento desse direito leva à aplicação de penalidades previstas na legislação. Algumas cidades também contam com leis específicas que garantem essa prioridade nos estabelecimentos comerciais e de serviços.

    O Transtorno do Espectro Autista (TEA) atinge uma a cada 54 crianças no mundo, porém, ainda há dificuldades na realização de diagnósticos corretos e tratamentos.

    O TEA inclui condições distintas caracterizadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três pontos essenciais, que podem ocorrer juntos ou de forma separada. Entre eles, estão a dificuldade de comunicação devido à deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para relacionar-se com jogos simbólicos, falta de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

    O uso do termo “espectro” se dá pelo envolvimento de situações e apresentações diferentes umas das outras, de acordo com uma gradação mais leve ou mais grave.

    Contudo, independentemente do grau, essas ocasiões envolvem dificuldades de comunicação e relacionamento social.

    Na busca por respostas, apresentamos esse requerimento.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
05/04/2022 12:50:42