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"Dispõe sobre a criação do Balcão da Cidadania no âmbito da Câmara de Vereadores de Guaíba. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da CCJR. Sala das Comissões, 31 de Março de 2022.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409131/03/2022 19:23:18 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:0230788807101/04/2022 12:40:37 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 31/03/2022 ás 17:34:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 47af2d1005109c08ac8c2607a4d182d6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 113876. |
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