Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da secretaria competente responda o que segue:

COM RELAÇÃO AS DECLARAÇÕES DO SECRETÁRIO IVAN BARCELLOS  NA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 29/03/2022 COM RELAÇÃO A EMPRESA DACON CONSTRUTORA EIRELLI:

01 – Realmente o contrato com a empresa citada foi emitido em 24 de Novembro de 2020, mas não era do conhecimento do secretario que um dos primeiros atos da atual administração foi divulgar o Extrato do Contrato nº 01/2021 e a ordem para inicio dos serviços foi no dia 20 de janeiro de 2021? 

02 – Também não tinha conhecimento que a Ordem de Inicio dos Serviços foi emitida 28 dias antes da emissão do primeiro empenho 1034/2021 e 1035/2021? 

03 – Houve processos ou sanções administrativas contra a referida empresa? Se houve, solicito cópia das notificações ou Processos Administrativos.  

Justificativa:

Parece-nos que as declarações do Sr. Secretario foi mais no calor do momento ou podemos supor que é caça as bruxas, ou ainda, talvez para  justificar os  problemas que toda a administração pública enfrenta. 

Esta  teoria da culpa administrativa anterior sempre é um bom argumento de defesa, e quando se torna repetitivo em plenário, deve ser observado que o  risco integral de  todas as teses oriundas das bases de governo e da responsabilidade objetiva da Administração Pública passam por dificuldades. 

Diversas foram às causas da revogação do contrato com a prestação dos serviços da empresa acima citada, menos da administração anterior que já é passado. Conforme publicações dos sites oficiais até mesmo a ordem para inicio dos serviços foi da atual administração com posteriores empenhos, que em regra a Ordem de Serviço é emitida após a formalização do contrato (que vem junto com a nota de empenho).

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
31/03/2022 14:25:13