Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 018/2022
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 30 de Março de 2022.

Ver. Dr. Jorge da Farmácia (MDB)
Presidente

Ver. João Caldas (PT)
Relator

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
30/03/2022 18:25:19
ICP-BrasilJORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
30/03/2022 18:26:10
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 30/03/2022 ás 18:15:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d1a4eb0527019a94f423ebb8e2d5fb8.
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