Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 001/2022
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Dispõe sobre a criação do Balcão da Cidadania no âmbito da Câmara de Vereadores de Guaíba. "

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do DPM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA:

EMENDA

Art. 1º Altera o art. 3º, VI e § 1º, do PR 001/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º

...
VI - Emissão de declaração aos reconhecidamente pobres;
...

§ 1º § Para viabilizar a execução do disposto neste artigo, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal disponibilizará os meios necessários, devendo ser realizado por servidor efetivo ou estagiário do Poder Legislativo Municipal.

Sala das Comissões, 30 de Março de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

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ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
30/03/2022 12:17:08
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
30/03/2022 12:18:24
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
30/03/2022 12:22:23
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 30/03/2022 ás 12:12:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0e26a6bd7beb751730a4b11f63ed4973.
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