Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do DPM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA:

EMENDA

Art. 1º Altera o art. 3º, VI e § 1º, do PR 001/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º

...
VI - Emissão de declaração aos reconhecidamente pobres;
...

§ 1º § Para viabilizar a execução do disposto neste artigo, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal disponibilizará os meios necessários, devendo ser realizado por servidor efetivo ou estagiário do Poder Legislativo Municipal.

Sala das Comissões, 30 de Março de 2022.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
30/03/2022 15:17:08

ROSALVO DUARTE:38449714087
30/03/2022 15:18:24

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
30/03/2022 15:22:23