Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 018/2022
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 30 de Março de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
30/03/2022 15:17:07
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
30/03/2022 15:18:23
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
30/03/2022 15:22:22
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 30/03/2022 ás 15:01:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d4a49842495870e2bae2b063ba51d4d.
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