Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 30 de Março de 2022.
JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 30/03/2022 12:17:07 ROSALVO DUARTE:38449714087 30/03/2022 12:18:23 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 30/03/2022 12:22:22 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 30/03/2022 ás 12:01:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d4a49842495870e2bae2b063ba51d4d.
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