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"Ratifica decisão do Poder Executivo de não firmar termo aditivo com a Corsan, nos termos em que foram propostos pela Companhia" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 29 de Março de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305229/03/2022 22:20:20 ROSALVO DUARTE:3844971408729/03/2022 22:21:01 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/03/2022 22:21:58 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 29/03/2022 ás 22:19:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 174ae818acc0b125cf614af8e57f18ea.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 113308. |
