O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Guaíba, 29 de Março de 2022.
JUSTIFICATIVA PROGRAMA RECOMEÇO
O Vereador Cristiano Eleu, integrante da bancada do Partido Republicanos, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do município de Guaíba, o Programa Recomeço, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. A violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões no espaço social, tornando- se um problema de saúde pública. Segundo um levantamento realizado pelo Datafolha e encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, 16 milhões de mulheres acima de 16 anos já sofreram algum tipo de violência, sendo 42% destas em sua própria casa. O número de agredidas fisicamente alcançou quase cinco milhões de mulheres, uma média de 536 mulheres por hora em 2018; e 177 espancadas. Já no Rio Grande do Sul, se compararmos o mês de julho de 2020 com o de 2021, constataremos o crescimento de 350% do número de feminicídios. Dois assassinatos de mulheres por questões de gênero aconteceram em Porto Alegre e os demais em Bento Gonçalves, Guaíba, Rio Grande, São Gabriel, Sapiranga, Sentinela do Sul e Soledade - o que mostra que os crimes não são concentrados em uma única região. Os dados foram publicados pela Zero Hora no dia 23 de agosto do ano passado (2021). Um dos principais motivos que impedem as mulheres vítimas de violência doméstica de deixarem seus agressores é a dependência econômica. Faz-se extremamente necessária e urgente, portanto, a criação de políticas públicas que ajudem a romper o ciclo da violência, contribuindo para o empoderamento e a cidadania plena das vítimas, bem como no auxílio do enfrentamento à violência por elas sofrida. A presente proposição já tornou-se Lei e é aplicada em diversas cidades brasileiras, sendo fundamental para a recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho, promovendo sua independência financeira e o fim do ciclo da violência. Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:0034427104829/03/2022 17:53:06
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