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As Bancadas do PP, PDT, DEM, SOLIDARIEDADE, MDB, PSL, REPUBLICANOS, PSDB e PTB, que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de APOIO da Câmara Municipal de Guaíba em favor do Projeto de Lei Federal n˚ 3723/2019 em tramitação no Senado Federal . JustificativaA aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021. Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares. Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida. Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. E-mail: [email protected] E-mail: [email protected] Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:ROSALVO DUARTE:38449714087 25/03/2022 16:27:24 MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062 25/03/2022 16:53:12 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 28/03/2022 14:14:24 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 28/03/2022 16:02:10 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071 29/03/2022 11:58:26 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091 29/03/2022 13:46:09 ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064 31/03/2022 16:06:09 MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062 31/03/2022 16:52:51 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000 04/04/2022 16:34:48 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015 06/04/2022 16:27:28 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 12/04/2022 13:51:35
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Documento publicado digitalmente por JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA em 25/03/2022 ás 11:10:49.
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