Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Bancadas do PP, PDT, DEM, SOLIDARIEDADE, MDB, PSL, REPUBLICANOS, PSDB e PTB, que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de APOIO da Câmara Municipal de Guaíba em favor do Projeto de Lei Federal n˚ 3723/2019 em tramitação no Senado Federal .

Justificativa

A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.

Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares.

Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.

O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.

Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

E-mail: [email protected]

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ROSALVO DUARTE:38449714087
25/03/2022 19:27:24

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
25/03/2022 19:53:12

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
28/03/2022 17:14:24

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
28/03/2022 19:02:10

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
29/03/2022 14:58:26

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
29/03/2022 16:46:09

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
31/03/2022 19:06:09

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
31/03/2022 19:52:51

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
04/04/2022 19:34:48

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
06/04/2022 19:27:28

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
12/04/2022 16:51:35