Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 116 do Regimento Interno, a  presente Moção de REPUDIO, a pedido dos professores da rede municipal, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. 

Justificativa

Segue moção recebida:

Nós, professores da rede municipal de Guaíba, viemos manifestar repúdio à proposta do executivo feita ao quadro do magistério em 21 de março de 2022, que prevê a modificação dos valores referenciais utilizados para calcular a fração adicional de cada nível (alterando o valor básico usado como referência para 65% do vencimento básico do nível 1, por isso os índices multiplicadores, mesmo sendo maiores, não serão capazes de compensar a distorção) causando perda imediata e a longo prazo aos profissionais da educação desse município, pois com essa nova base de cálculo o valor referencial deixa de ser o vencimento básico de nível 1, que seria de R$ 1990,74, pautado pela lei do piso nacional do magistério e passa a ser R$1472,62, provocando um achatamento do vencimento básico de todos os níveis. Salientamos que o plano de carreira e a lei do piso, datada de 2008, são complementares e não excludentes entre si e que a lei citada estabelece o valor mínimo a ser recebido pelo professor de nível 1, ou seja, aquele que tem magistério, apenas. Torna-se imperativo destacar que os avanços, progressões e adicionais por tempo de serviço, assim como a gratificação por dedicação docente são todos calculados sobre o básico e é justamente esse vencimento que sofrerá drástica redução com a aprovação dessa reforma. Desse modo, reiteramos a importância do plano de carreira do quadro do magistério municipal, bem como sua manutenção e a reposição prevista desde janeiro pelo governo federal com o índice de 33,23%, através de portaria assinada em janeiro de 2022 pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, considerando que existe verba federal específica para esse fim, não afetando o limite prudencial, tal como justifica o poder executivo. Lembramos que os professores de Guaíba promoveram e sustentaram a educação dessa rede durante todo o período da pandemia de covid-19 sem suporte ou apoio material ou econômico da mantenedora, sem receber o piso referente a 2020 (vigente no período), arcando com 100% do ônus financeiro das adaptações necessárias para se adequar ao ensino remoto que durou cerca 15 meses antes de migrar para o sistema híbrido. 

Diante a moção apresentada, contamos com a aprovação dos pares desta Casa Legislativa.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/03/2022 18:39:17

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
25/03/2022 12:00:01

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
25/03/2022 16:47:14

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
28/03/2022 18:58:02

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
28/03/2022 19:03:46

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
29/03/2022 14:57:16