Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 017/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Acrescenta cinco vagas do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal no quadro permanente de cargos previsto no Art. 14 da Lei Municipal nº 1.116/93"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 24 de Março de 2022.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/03/2022 13:42:59
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
24/03/2022 14:42:04
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 24/03/2022 ás 13:41:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 394b281ea199daa450e3bd2e3b66353f.
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