Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Lider da Bancada do PSDB que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:

com relação ao terrenos doados na Área de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaíba:

01 – Todos os terrenos doados pelo Município estão sendo utilizados para os fins designados por Lei?
Solicito relação atual  das empresas ali instaladas e seus respectivos lotes.

02 - Há notificações alertando os empreendedores que não efetivaram seus projetos de instalação de empresas em áreas cedidas pelo município?

03 – Existe   processos para repatriação de áreas pertencentes ao Município?.

04 - Havia pendências no registro da área,  já está regularizado?.

Justificativa:

 O nome é forte e evoca um espaço bem estruturado, com diversas empresas, mas a realidade é bem diferente. O Distrito Industrial de Guaíba não tem identificação de acesso, sendo que um deles é uma estrada de terra com lixo nos dois lados.

A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei 8.666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa,  doação modal (com encargos ou obrigações) e doação condicional resolutiva (com cláusula de reversão).

Mas, é  possível que a falta de uma criteriosa fiscalização nos prazos, reorganizar e adotar as cautelas necessárias sobre doações de áreas para empresas no município pode culminar com uma série de descumprimentos de contratos ou  então fazer cumprir o que preconiza a lei.

Assim, torna-se clara a necessidade da adoção de  medidas  administrativas para o fiel cumprimento pactuado em Lei.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
24/03/2022 19:45:03