Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 051/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Empresa WCA Comércio de Alimentos LTDA e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Licitaões e Contratos e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, para que prestem informações referentes ao andamento do processo de licitação para a concessão ou doação de direito real de uso de área pública e solicitar que encaminhem cópia integral do processo digital IPM 552/2022.

Sala das Comissões, 23 de Março de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
23/03/2022 12:23:50
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/03/2022 12:45:05
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
24/03/2022 09:37:51
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 23/03/2022 ás 12:22:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c9a33c9b4e2aee77e74a46ba0d0ef634.
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