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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágios no Poder Judiciário, no Fórum local, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA: EMENDA Art. 1º Altera o art. 1º do PLE nº 021/2022, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estágios profissionalizantes aos alunos do Curso de Direito, para desempenharem suas atribuições no Poder Judiciário, no Fórum local, com vistas à agilização das execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública Municipal e outros processos judiciais, evitando também a renúncia de receita. Sala das Comissões, 23 de Março de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408724/03/2022 09:37:50 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308724/03/2022 14:09:39 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308724/03/2022 14:23:32 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 23/03/2022 ás 12:07:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8703c8e2f1af59b05ad638af06a8c67a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 112679. |
