Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a seguinte emenda:

EMENDA

Art. 1º Altera o art. 1º do PLE nº 020/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estágios profissionalizantes aos alunos do Curso de Direito, a contar de 1 de fevereiro de 2022, para desempenharem suas atribuições na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a ampliar a prestação de assistência jurídica aos cidadãos carentes do Município de Guaíba. (NR)

Sala das Comissões, 23 de Março de 2022.

ROSALVO DUARTE:38449714087
24/03/2022 09:37:49

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/03/2022 14:07:41