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"Acrescenta cinco vagas do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal no quadro permanente de cargos previsto no Art. 14 da Lei Municipal nº 1.116/93" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Março de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408724/03/2022 12:37:46 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308724/03/2022 17:23:06 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 23/03/2022 ás 15:02:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d8d39a37db4074f16bbf43608b28da9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 112677. |
