Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda:

EMENDA

Art. 1º Altera o art. 1º do PLE nº 018/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estágios profissionalizantes aos alunos do Curso de Direito, a contar de 1 de fevereiro de 2022, para desempenharem suas atribuições na Delegacia de Polícia Civil, com vistas a manter e ampliar a sua estrutura de atendimento. (NR)

Sala das Comissões, 23 de Março de 2022.

ROSALVO DUARTE:38449714087
24/03/2022 09:37:46

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/03/2022 14:05:31

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/03/2022 14:07:40