Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA:

Art. 1º Altera o art. 1º do PR 005/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica estabelecida uma quota básica mensal para custear despesas com material de expediente, telefone, postagem, cópias reprográficas, indenização por uso de veículo particular, serviços gráficos e impressos, jornais e revistas e impulsionamento de postagens, que será  disponibilizada mensalmente aos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Guaíba, conforme Resolução de Mesa.

Sala das Comissões, 22 de Março de 2022.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/03/2022 19:43:06

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
22/03/2022 19:43:48