Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo justo reajuste aos servidores que tiverem sua remuneração corroída pelo fenômeno inflacionário. Sala das Comissões, 22 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/03/2022 ás 22:37:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 553a0dec32e886709c7c55b6334a65e7.
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