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"Concede Vale Supermercado aos Servidores Municipais, exceto aos servidores do quadro do Magistério, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, estando adequado do ponto de vista legal e constitucional. Sala das Comissões, 22 de Março de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/03/2022 19:43:12 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/03/2022 19:43:51 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/03/2022 ás 19:35:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e7984a7988e173a43cd7a9ed7fc42a18.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 112501. |
