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"Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Vice-Prefeito, Prefeito e Vereadores do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo direito constitucional garantido a todos os agentes públicos, na mesma data e sem distinção de índices. Sala das Comissões, 22 de Março de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/03/2022 19:43:11 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/03/2022 19:43:49 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/03/2022 ás 19:35:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e26b6b0e8f08908eb94859fee8ff411.
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