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"Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo direito constitucional garantido a todos os agentes públicos. Sala das Comissões, 22 de Março de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/03/2022 19:43:07 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305222/03/2022 19:43:49 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/03/2022 ás 19:34:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe3c9992c49d15f420bc8fa774b4c25b.
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