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""Dá nova redação ao Art. 28, parágrafo único, item 11.6.1, da Lei n.º 1.608/2001, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Município de Guaíba e dá outras providências"." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões, 26 de Março de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 26/03/2014 ás 15:01:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6dad6bd39214c3fb9f958d6f31eb13ce.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1124. |
