Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.069 /1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Promover a execução de suas decisões, podendo:

Serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Providenciar uma medida adequada pela autoridade judiciária, dentre as que não tenham sido aplicadas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

Expedir notificações;

Avaliar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Indispensavelmente o profissional que assume um cargo desta importância deve ter a sensibilidade no que se diz respeito ao tanto as crianças e os adolescente, alguém que tem vivencia neste meio, sendo assim como não incluir nesta classe os profissionais que estão sob o guarda-chuva de instituições serias da sociedade civil que mantem o contato com as crianças e adolescente diariamente, como as APAES, igrejas, creches, entre outras.

Sabendo da grande importância emenda à lei orgânica, submeto à apreciação dos nobres pares desta casa, tento em vista a necessidade de nossa população ser bem assistida por este órgão indispensável para a segurança de nossas crianças e adolescentes.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 17 de Março de 2022.

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
17/03/2022 16:04:15