Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 023/2022 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Carla Vargas UB 29/03/2022

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir no âmbito do município de Guaíba o programa “Mulher Viva”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O assunto tratado no presente projeto de lei mostra-se necessário e importante na medida em que muitas mulheres vítimas de violência domésticas (que, em que geral, são de classes menos favorecidas), ao denunciarem seus agressores, veem-se sem emprego para manter a si e eventuais dependentes. Na maioria dos casos, as mulheres se sujeitam a agressões devido á dependência financeira.

A criação do “Programa Mulher Viva” tem o intuito de facilitar o ingresso ou reingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar que a independência de terceiros, especialmente de seus agressores, para sobreviver.

Assim, o presente projeto de lei visa complementar a efetividade das normas estipuladas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), garantindo a reinserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho, bem como a proteção e garantia a segurança e educação dos seus dependentes.

Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da matéria, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 17 de Março de 2022.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
17/03/2022 12:41:31
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por THAMIRES KRUGER ALVES JUNQUEIRA em 17/03/2022 ás 12:40:01.
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