1. Relatório:

 Foi solicitado parecer por esta Comissão no que se refere a forma e legalidade do projeto supra descrito. 

2. Parecer:

A proposição em análise é daquelas que podem ser muito bem aproveitadas pelo Poder Executivo. No entanto há que se considerar que existem algumas regras a serem seguidas para que um projeto possa ser levado a efeito, aprovado e sancionado, para que se evite interferências ou ingerências de um Poder sobre ou no outro.

Portanto, é de se dizer é necessário que se  observe os requisitos formais (do ponto de vista subjetivo, que são aqueles que concernem ao órgão competente, de onde emana a lei; e, do ponto de vista objetivo, que dizem respeito à forma, prazo e rito prescrito para sua elaboração) e substanciais (que dizem respeito aos direitos assegurados pela CF ou à inexistência de violação às garantias constitucionais) previstos na CF.

A instituição de uma ação programática que envolva providências por parte do Poder Executivo, nos moldes da proposta, em que pese a inegável importância do tema, como acima referido, resplandece evidente que essa matéria é atinente à organização da prestação de serviços e que, dessa forma, tem que ser de iniciativa reservada do Poder Executivo.

A tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, a concepção de medidas administrativas, como a da espécie.

Não se duvida que a criação e a forma de prestação de serviços públicos são matérias de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência do serviço. 

A iniciativa de eventual processo legislativo para instituir essa providência é privativa do Poder Executivo, pois, como assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho “o aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante” (Do Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).

Vislumbra-se assim que o Projeto em análise encontra-se eivado de inconstitucionalidade pois desobedece o princípio da separação do poder, inserto no art. 2º da Constituição Federal.

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER esta Procuradoria OPINA pela inviabilidade jurídica do projeto haja vista invasão de competência, ou seja o projeto está maculado pelo vício de iniciativa ou origem.

É o parecer.

Guaíba, 03 de setembro de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico