Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

01 -  Porque nossos pedidos de informação ao Executivo Municipal são respondidos de forma evasivas,  citamos alguns exemplos, requerimentos 219/21, 400/21, 613/21 e tantos outros que seguer são respondidos na forma regimental?

• Solicito respostas em sua plenitude dos requerimentos acima citados.

Justificativa:

Se o acesso à informação é direito subjetivo assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão, com maior razão deve ser observado quando o pedido é formulado pelo Poder Legislativo municipal que compete julgar as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Sendo uma das funções do vereador  aprovar os gastos e fiscalizar as ações do município em que atua, não há motivo para o  fornecimento das informações requeridas incompletas.

Trata, ainda, dos mecanismos disponibilizados no ordenamento jurídico para o exercício da atribuição fiscalizatória do parlamentar no caso do Regimento Interno da Câmara Municipal não assegurar as prerrogativas necessárias para a implementação do seu poder e dever. Por fim, analisam-se os direitos e consequências jurídicas do eventual descumprimento da requisição parlamentar.

Igualmente, num Estado Democrático de Direito, os assuntos da Administração Pública são de interesse de todos os cidadãos, não se admitindo ocultação de informações, ressalvadas exceções legais.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
16/03/2022 14:53:31