1. Relatório:

 Foi solicitado parecer jurídico no que concerne a forma e legalidade do projeto acima nominado.

2. Parecer:

 O Projeto tem origem no Poder Executivo e ao analisarmos a Constituição Federal, Estadual e a própria Lei Orgânica veremos que esta é uma das competências do Município.

Inclusive uma Lei Estadual recente, 14.338/13, dispões exatamente sobre esta questão, ou seja, limites geográficos entre municípios gaúchos, mas que para tal possa ocorrer deve haver provocação através do regular procedimento administrativo.

Há, portanto, necessidade de autorização legislativa para que o Poder Executivo possa, em nome do Município, solicitar a adequação e esta assertiva bem descrita no corpo da justificativa do Projeto.

Não retificações a serem feitas no Projeto porque adequado a legislação vigente e quem o propôs tem a competência para tal, conforme já mencionado. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER esta Procuradoria OPINA pela regular tramitação do mesmo, no entanto cabendo ao plenário a apreciação do projeto em relação ao seu mérito.

É o parecer.

Guaíba, 03 de setembro de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico