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"Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo importante a postergação do prazo para o registro e de extremo interesse público para a sociedade, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 15 de Março de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308715/03/2022 20:21:37 ROSALVO DUARTE:3844971408715/03/2022 20:26:05 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305215/03/2022 20:34:12 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 15/03/2022 ás 20:14:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ba1d38baa933aa26dd5f98150e4060a4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 111893. |
