Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de: 

Acrescentar Parágrafo 2º,  incisos  I, II e III ao       Artigo 115 da Resolução   nº 016, de 13 de dezembro  de 1995 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba).

 O pedido de informações formulado por integrante da Câmara de Vereadores é ínsito à sua prerrogativa constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vem garantido expressamente nos artigos 5º (inc. XIV, XXXIII, XXXIV) e 31, parágrafo único, da Carta Magna.

Mas, pedidos para votação de Projetos de Leis em regime de urgência esta sendo utilizado periodicamente pelo Executivo Municipal, neste caso dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais. 

Em razão disso, estamos deixando de exercer em sua integralidade o cumprimento da ordem do dia de cada sessão Legislativa, nossos requerimentos  sendo uma função do vereador a de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura municipal em que atua esta sendo cerceada, devemos aprovar direitos e maneiras para não obstar um direito constitucional.

Guaíba, 15 de Março de 2022.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
15/03/2022 17:39:47

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
15/03/2022 17:48:36

ROSALVO DUARTE:38449714087
15/03/2022 20:40:00

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/03/2022 20:55:34

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
15/03/2022 21:00:42

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
16/03/2022 11:59:50

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
16/03/2022 14:09:20

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
16/03/2022 14:48:30

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
16/03/2022 14:49:03

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
16/03/2022 14:53:45

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
16/03/2022 15:20:18

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
16/03/2022 16:48:41

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
28/03/2022 16:04:48

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
06/04/2022 16:32:08