Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

     A Vereadora que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência à CEEE Grupo Equatorial, para que informe o que segue:

     De acordo com a  LEI Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias,  questiono:

    Referente aos dias sem os serviços prestados,  haverá a possibilidade de desconto na fatura?

    Caso haja essa alternativa, de que forma os Munícipes serão notificados? Solicito cópia.

Justificativa

    Cerca de 6  mil famílias ainda estão com falta de energia elétrica em Guaíba desde   o temporal que atingiu quase todo Rio Grande do Sul entre sábado e segunda-feira (9).

   O temporal ocorrido no domingo atingiu Guaíba, Porto Alegre, as cidades da Região Metropolitana e Região Carbonífera e no dia seguinte em toda região sul do Estado e Litoral Norte.

   Famílias informam perda total de alimentos perecíveis devido à falta da mesma.

   Na busca por respostas, apresentamos esse requerimento.

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
10/03/2022 15:08:08

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
14/03/2022 11:31:41