Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 014/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Acrescenta o artigo 2º-A a Lei Municipal 3899/2020 e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 10 de Março de 2022.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
10/03/2022 17:32:39
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
10/03/2022 17:34:50
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
10/03/2022 18:47:29
ICP-BrasilJORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
16/03/2022 17:28:28
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 10/03/2022 ás 17:30:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d873cef0ede0ec7e35a4c2960a0a2b0c.
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