Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Líder da Bancada do PSDB, que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue: 

01 - Sobre as condições da autorização para a construção do acesso  lateral sob à  faixa de domínio do município pelo novo empreendimento Stok Center ,  sito na Avenida Nestor de Moura jardim, foi mediante permissão de uso e orientações quanto aos procedimentos administrativos necessários?  

Justificativa:

Entende-se por acesso a área onde a corrente de tráfego principal de uma rodovia é interceptada pelos veículos que se utilizam de propriedades marginais a mesma, particulares, comerciais/industriais ou de uso público.

Nossa dúvida, é quanto ao direito deste empreendimento  utilizar o espaço público, principalmente do pedestre, com alteração do acesso às faixas de domínio e bens públicos, mas, aos interessados na sua  ocupação, deverá ser de forma não discriminatória e equitativa, com condições técnicas mínimas a serem atendidas no projeto de forma a resguardar a segurança do trânsito e pedestres. 

Infelizmente  já é comum  nas calçadas da nossa cidade  a existência de desníveis, buracos, lixeiras, bueiros destampados e pisos escorregadios. Esses elementos limitam a livre circulação dos pedestres, de forma geral e, principalmente, das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
10/03/2022 14:17:52