Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º           /2022                                                 ESPÉCIE: REQUERIMENTO                                                  

PROPONENTE: Ver. Manoel Eletricista -  PSDB               SESSÃO: 15/03/2022

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal através da Secretaria competente e  Ministério Público - Justiça da Vara da Infância e Juventude , para que respondam o que segue:

 01 – Qual a possibilidade de instituir o programa Creche Domiciliar no município e regulamentar a atividade das mães crecheiras, estas que prestam cuidados  em suas residências à crianças de 0 a 5 anos, em turno integral ou contraturno?

Justificativa:

O atendimento em creches domiciliares, mais conhecido como “cuida-se”, “mães crecheiras” é um serviço mais comum do que parece, uma prática quase sempre exercida por uma mulher que se disponibiliza, na própria residência, a cuidar de crianças, um serviço que pode parecer com uma creche comum, mas há importantes diferenças entre os dois, uma é regulamentada e outras permanecem no anonimato justamente porque a atividade não é devidamente reconhecida no municipio.

Entendemos que esse tipo de atendimento coloca dificuldades especiais para a exigência de autorização e a fiscalização, do ponto de vista das exigências legais, ainda assim é preciso considerar que essa modalidade de acolhimento constitui uma realidade em todo o Brasil.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
10/03/2022 17:32:05