Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 001/2022
PROPONENTE : Mesa Diretora
     

"Dispõe sobre a criação do Balcão da Cidadania no âmbito da Câmara de Vereadores de Guaíba. "

DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2022 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 09 de março de 2022. VER. MARCOS SJ (DEM) Presidente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
23/03/2022 12:23:47
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/03/2022 12:45:03
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 09/03/2022 ás 15:28:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 373ffcc740cb1357070d0026a4f2f411.
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