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"Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto e que seja encaminhado para redação final no caso de aprovação. Sala das Comissões, 09 de Março de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308709/03/2022 14:59:35 ROSALVO DUARTE:3844971408709/03/2022 15:06:57 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406209/03/2022 17:27:57 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 09/03/2022 ás 14:49:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b12243f87c49afd90ff2cbff843c254.
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