Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 014/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Acrescenta o artigo 2º-A a Lei Municipal 3899/2020 e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Março de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
09/03/2022 14:55:46
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/03/2022 14:59:31
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
09/03/2022 15:06:54
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
09/03/2022 17:27:11
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
09/03/2022 17:27:59
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
10/03/2022 17:32:38
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
10/03/2022 17:34:51
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 09/03/2022 ás 14:47:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3902479519fbc7cae66a1065f9660a7a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 111430.