Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 014/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Acrescenta o artigo 2º-A a Lei Municipal 3899/2020 e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Março de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
09/03/2022 11:55:46
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/03/2022 11:59:31
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09/03/2022 12:06:54
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10/03/2022 14:34:51
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 09/03/2022 ás 11:47:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3902479519fbc7cae66a1065f9660a7a.
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