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"“Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2022”." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, estando a renúncia de receita prevista na LOA e na LDO e tendo sido apresentado o devido imacto orçamentário e financeiro conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto permitirá maior arrecadação com o desconto pretendido. Sala das Comissões, 08 de Março de 2022.
 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603108/03/2022 21:57:28 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406208/03/2022 21:58:10 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/03/2022 21:59:07 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/03/2022 ás 21:56:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1bb62fcb1c4918fd45ca342641c91c3d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 111272. |
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