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"“Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2022”." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto tendo sido devidamente juntado o impacto orçamentário conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sala das Comissões, 08 de Março de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408708/03/2022 21:49:52 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/03/2022 21:51:25 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305208/03/2022 21:54:23 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/03/2022 ás 21:49:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7481595a75b5b9d25b4d285196dcb440.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 111267. |
