Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"“Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2022”." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto tendo sido devidamente juntado o impacto orçamentário conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sala das Comissões, 08 de Março de 2022.
ROSALVO DUARTE:38449714087 08/03/2022 18:49:52 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 08/03/2022 18:51:25 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 08/03/2022 18:54:23 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/03/2022 ás 18:49:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7481595a75b5b9d25b4d285196dcb440.
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