Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 à ANEEL, a agência reguladora nacional e à AGERGS, agência reguladora estadual, e também ao Ministério Público, à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Contas da União, quanto à evidente piora nos serviços de eletricidade pela CEEE Equatorial.

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deve atuar na fiscalização econômico-financeira, do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, buscando atingir todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas em operação no País.

 

Cabe à ANEEL cobrar a CEEE Equatorial quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares. 

 

A fiscalização da ANEEL deve garantir a prestação de serviços de qualidade. As empresas que descumprem as normas e leis do setor elétrico podem sofrer punições que vão desde advertência e multas até a cassação da concessão. O processo administrativo punitivo de fiscalização da ANEEL é regido pela Resolução nº 846, de 11 de junho de 2019.

 

Diante disso solicitamos que seja encaminhada a presente moção também para a ANEEL, para que sejam imediatamente solucionados os graves problemas quanto às interrupções do fornecimento, que nesses casos leva tempo muito excessivo para retornar o serviço. A ANEEL deve fiscalizar o cumprimento das metas contratuais e a Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) da CEEE Equatorial. Sendo assim questionamos como estão esses índices da CEEE Equatorial e se estão observando os limites.

Questionamos ainda à AGERGS se há autos de infração ou Termos de Notificação quanto ao excesso de interrupção dos serviços pela CEEE Equatorial, se já houve penalidades e quais providências estão sendo tomadas.