Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

A Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Territorial sobre a possibilidade de fazer um processo licitatório para uma empresa especializada em regularização fundiária ser contratada para o município encaminhar todos os projetos de regularização fundiária do Reurb de Guaíba, sendo IPE, COLINA, PEDRAS BRANCAS, NOVA GUAÍBA, SÃO JORGE e todos os demais bairros que haja mapeamento por parte da secretaria e diretoria de habitação, para que seja possível a regularização fundiária sem custos para os munícipes. 

JUSTIFICATIVA:

A regularização fundiária (RF) é o recurso/conjunto que inclui medidas jurídicas/administrativas (ambientais, sociais e urbanos), com o objetivo de regularizar os assentamentos irregulares quer das cidades, quer da zona rural. Portanto, constitui ação de fundamental importância para atuação nas áreas irregulares. Ressalta-se ainda que a regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

A cidade de Guaíba possui diversos pontos, nos mais diversos bairros, onde muitas pessoas possuem residência em áreas irregulares, ou sem qualquer documentação. As áreas ou assentamentos irregulares se caracterizam pela precariedade de serviços públicos essenciais, pela presença de população com menor rendimento e nível de instrução, ocorrendo de forma desordenada e densa, em terrenos de propriedade alheia ou localizados em áreas de proteção ambiental, tais como nas margens de rios, estuários, encostas e topos de morro.

Desta forma, viemos a presença do Executivo Municipal em sua secretaria competente solicitar sobre a possibilidade da realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada em regularização fundiária, pois é uma necessidade urgente em nosso município, pelas razões já expostas.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
07/03/2022 11:24:13