Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de :

 Dispõe sobre a gravação em áudio  e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Guaíba.

  Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e da Câmara Municipal de Guaíba será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo, por meio da internet.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios Realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os Procedimentos de:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos

Concorrentes;

II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital;

III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de

Avaliação constantes do edital;

IV - demais atos que demandem sessão pública, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. Caso o julgamento e classificação aconteçam em ato posterior, a sessão pública será suspensa e, na sua continuidade, será reaberta, gravada e transmitida conforme estabelece esta lei.

Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 03 de Março de 2022.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
03/03/2022 14:20:29

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
03/03/2022 15:19:25