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"Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo proposta de grande importância para a política de combate à violência contra a mulher no Município. Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2022.
 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000024/02/2022 17:09:50 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108724/02/2022 17:25:05 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 24/02/2022 ás 17:05:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 26524236d63b7a7941690288ad40fba9.
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